| Fonte | Tema |
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| Decreto-Lei n.º 6/2016, de 22 de Fevereiro | Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015 |
| Lei n.º 109/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco |
| Lei n.º 37/2007 | Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. |
| Portaria n.º 390/2015, de 2 de novembro | Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral |
| Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015, de 22 de junho | Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 |
| Decreto do Presidente da República n.º 42/2015, de 22 de junho | Ratifica o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 |
| Decreto-Lei n.º 73/2010 | Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro |
| Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março | Oçamento de Estado para 2016 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro | Orçamento de Estado para 2015 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro | Orçamento de Estado para 2014 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro | Orçamento de Estado para 2013 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março | Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira |
| Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro | Orçamento de Estado para 2012 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro | Orçamento de Estado para 2011 (Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010) |
| Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro | Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional |
| Portaria n.º 67-A/2016, de 4 de abril | Estabelece as regras de aposição de estampilha fiscal durante o ano de 2016 |
| Portaria n.º 329/2015, de 5 de Outubro | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 412/2012, de 17 de dezembro | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 135-A/2012, de 8 de maio | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 250-A/2010, de 3 de maio | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 1415/2009, de 16 de dezembro | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de março | Altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, relativa à estampilha especial para a selagem de tabaco manufacturado |
| Portaria n.º 1630/2007, de 31 de dezembro | Regulamenta o sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufacturados |
| Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro | Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, em 31 de maio de 2003 |